Algumas leis impõem tantos custos e exigências que podem ser mais prejudiciais do que benéficas para as empresas e para os cidadãos.

Toda nova proposta normativa deverá vir acompanhada de um estudo, que demonstrará seus custos e impactos para o país e para o Custo Brasil (diretriz para os estados-membros da OCDE).

As normas sofrem constantes alterações. Com isso, algumas acabam tratando do mesmo assunto, dificultando a identificação da versão mais atualizada e a interpretação correta.

Anualmente, cada órgão emissor deverá consolidar e reduzir as inúmeras normas que tratem do mesmo assunto.

Diariamente, são realizadas diversas consultas sobre um mesmo assunto a um órgão estatal, mas as respostas, além de serem repetitivas, gerando mais trabalho para os servidores, nem sempre obedecem um mesmo posicionamento, acarretando insegurança jurídica aos cidadãos e às empresas.

O posicionamento oficial de determinado órgão estará disposto em um site, que poderá ser utilizado como esclarecimento a futuros questionamentos, criando um ambiente com regras claras e estáveis, evitando solicitações e respostas individuais sobre um mesmo caso, economizando tempo e dinheiro para o contribuinte e para o Estado.

O excesso de burocracia, a falta de previsibilidade e a ausência de um prazo muitas vezes impedem uma empresa de funcionar e de estar legalizada.

Substituir procedimentos de fiscalização prévios, excessivamente burocráticos, por ações sistemáticas de fiscalização após a abertura, bem como mecanismos de responsabilização (colocado em prática em Portugal e na Alemanha).

Em todo país, milhões de normas só estão disponíveis em modo físico ou em sites dispersos na internet, dificultando sua consulta.

Criar um portal eletrônico que reunirá todas as legislações municipais, estaduais e federais.

Nem todos os órgãos públicos aceitam documentos autenticados digitalmente, gerando custos extras e limitando o processo ao protocolo físico.

Universalizar o Certificado Digital, como já é feito por órgãos nacionais e boa parte do Judiciário.

A legislação nacional obriga a existência e manutenção de livros físicos, alguns por até 30 anos, dificultando a análise dos dados por agentes do governo e empresas, e criando um alto custo para a sua guarda.

A digitalização substituirá a necessidade do livro físico, gerando economia de tempo e dinheiro (colocado em prática em Portugal).

Para estar legalizada, uma empresa demora, em média, 101 dias, pois precisa realizar 12 procedimentos em nove órgãos distintos.

Criação da "Taxa Única de Abertura de Empresas" para legalização imediata da empresa.

A necessidade de anotações físicas nas carteiras de trabalho dificulta o procedimento de registro e a verificação das obrigações mútuas.

Instituir um sistema eletrônico de registro preservará as informações por tempo indeterminado, dando mais transparência e segurança para todos.

A necessidade excessiva de comprovantes de diversos órgãos, para o cidadão ou empresa, prejudica o pleno exercício econômico, previdenciário e trabalhista, gerando altos custos e criando dificuldades a todos.

A criação de um registro único de regularidade fiscal, previdenciário e trabalhista facilitaria a análise e a comprovação da situação das empresas e dos cidadãos.

A concessão do registro de uma marca leva, em média, de 2 a 6 anos. Nos casos de registro no exterior, o mesmo deve ser feito em cada país, no idioma local e pagando-se uma taxa para cada ato, custos que prejudicam o desenvolvimento empresarial.

A adesão do Brasil ao Protocolo de Madri, assinado há 36 anos, permitirá o registro de uma marca em, no máximo, 18 meses, em até 97 países, com uma única taxa, em um único local e um único idioma.

Atualmente, os excessivos procedimentos e o grande tempo gasto para a entrada e a saída de mercadorias em território nacional aumentam muito o Custo Brasil.

Criação de sistema que permita a inserção antecipada das informações e garanta a fiscalização simultânea por todos os órgãos interessados.